assessoriacamarascx@gmail.com A Prefeita Joraildes Soares, a Jô, sancionou a Lei n° 578/2021 que permite maior flexibilização no uso dos recursos públicos.
Conforme a lei aprovada pela Câmara de Vereadores, o Poder Executivo passa a ter a autorização para realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para a outra ou de um órgão para outro, desde que previstos pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
A lei foi sancionada no dia 22 de Fevereiro de 2021.
