A aprovação da lei n° 586/2021 autorizou a Prefeitura de Santa Cruz do Xingu a realizar um Leilão de bens móveis.
Conforme a lei ficou permito ao Poder Executivo alienar os bens móveis diversos tais como veículos, máquinas, sucateados e sucatas. A lei considera os bens de difícil ou inviável recuperação.
Além da autorização, a lei define outras providências para a realização do Leilão.
Após aprovada pela Câmara de Vereadores, a lei foi sancionada pela prefeita Joraildes Soares em 31 de Março de 2021.