Assessoria Câmara SCX Os vereadores aprovaram a lei n°584/2021 sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.
A lei n°584/2021aborda temas tais como a composição, competências bem como o processo sucessório do Conselho.
A referida foi sancionada em 31 de Março de 2021.
