Assessoria Câmara SCX O vereador Ailton Junior (PSDB) solicitou ao Poder Executivo a aplicação da lei federal 14.151/2021, que determina o afastamento das gestantes do trabalho no período de pandemia.
O vereador argumentou ainda que a lei não faz diferenciação do setor público ou privado.
A indicação foi registrada com o número 069/2021 e aprovada por unanimidade em sessão do dia 07 de Junho de 2021.
